Nesta terça-feira, o Presidente da Câmara de Resende, Vereador Romério assinou o Ato que cria o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e a Ouvidoria da Câmara Municipal de Resende, programas ligados ao Núcleo de Cidadania do Projeto Câmara Cultural.
De acordo com o Ato 18/2008 a Câmara passará a contar com um serviço de informações jurídicas cuja finalidade é auxiliar a população quanto ao encaminhamento a órgãos como Defensoria Pública, Juizados Especiais, Procon, e afins. Segundo Romério, o serviço não irá ajuizar ou acompanhar ações judiciais, pois essa tarefa constitucionalmente, cabe à Defensoria Pública.
“Hoje no Brasil avançamos no que diz respeito ao acesso à Justiça, com a obrigatoriedade da presença da Defensoria Pública em todos os Estados e na esfera Federal. Os Juizados Especiais cíveis e criminais também representam um grande avanço. O problema é que grande parte da população não sabe a qual órgão recorrer em caso de necessidade e sequer os documentos necessários. A nossa intenção é orientar essas pessoas no sentido de encaminhá-las ao lugar certo.”
O NAC contará ainda com um serviço de ouvidoria, onde o cidadão poderá registrar queixas, reclamações e mesmo denúncias sobre a Administração Pública, assim como encaminhar sugestões e solicitações.
O projeto prevê a participação de outros órgãos junto ao NAC, de forma a centralizar alguns serviços públicos para facilitar a vida do Cidadão. “Já assinamos convênio com a Caixa Econômica que, entre outras coisas prevê a presença diária de um funcionário no NAC, para prestar informações sobre FGTS, casa própria, PIS, PASEP, etc. Já temos uma estagiária no PROCON em fase treinamento. para filtrar os casos inerentes à defesa do consumidor”, conclui Romério.
O serviço que estará funcionando de segunda à sexta das 13 às 18 horas, no Anexo Aarão Soares da Rocha, na Avenida Mal. Castelo Branco, será inaugurado no dia 21 deste mês e tudo indica que será um grande ganho para a população resendense.
